Em pleno século 21 lutamos pelo direito de dormir. Veja as leis que os "vigilantes" infringem

Atualizado: 13 de jan.


O GUARDA NOTURNO E A PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO – LEIS INFRINGIDAS:


Código de Transito Brasileiro


Art. 227. Usar buzina:

III – entre as vinte e duas e as seis horas;

V – em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN:

Infração – leve.

Penalidade – multa.


Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.


Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração – média

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.


Lei Federal nº 6.938/81


Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;


Lei das Contravenções Penais

Decreto-Lei n. 3.688/41


Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Pena – prisão simples, ou multa.